Assistência Jurídica nos Presídios é recebida e ouvida pela Secretaria de Estado (SAP) - Blog - ASAF 2018

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Assistência Jurídica nos Presídios é recebida e ouvida pela Secretaria de Estado (SAP)

Publicado por em NOTICIAS DA ASSOCIAÇÃO ·
O Secretário de Administração Penitenciária (SAP) do Governo do Estado de São Paulo,  Sr. Dr. Lourival Gomes, atendendo
solicitação da  ASAF,  recebeu nesta quarta feira (09/11), em seu gabinete, a Diretoria da ASSOCIACÃO DOS ADVOGADOS DA
FUNDAÇÃO PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL- FUNAP (ASAF)  para discussão e apreciação de alternativas e providências  
objetivando   viabilizar  novo encaminhamento do Pedido de Autorização de Reajuste Salarial em prol dos  servidores da
Fundação (reposição da inflação dos períodos de 2014/2015 e 2015/2016), recusado no mês de outubro, após análise pela
Comissão de Política Salarial do Estado.

A FUNAP se fez representar por sua   Diretoria Executiva, na pessoa da Dra. Lúcia Casali.

Durante o encontro, de forma surpreendente e inesperada, Casali informou que eventualmente estaria encaminhando pedido de
reconsideração ou recurso contra o indeferimento da autorização de reajuste, somente no mês de janeiro de 2017, o que
vinha de encontro à todas expectativas do Quadro de Funcionários da Fundação. No entanto, atendendo aos argumentos da
ASAF, o Secretário de Estado determinou que a FUNAP remetesse o "Processo de Reajuste" à SAP, imediatamente, com dados e
informações complementares a fim de que, em nome da Secretaria de Estado o pleito possa ser novamente levado aos órgãos
competentes, para nova apreciação.
Na ocasião, o Ilustre Secretário de Estado, embora tenha esclarecido que não haveria como garantir que o pedido de
reconsideração pudesse ser atendido pelo Governo do Estado, demonstrou polidez, alto respeito, estima e consideração aos
Advogados da FUNAP, responsáveis pela Assistência Judiciária Gratuita ao Preso, no interior dos presídios do Estado de São
Paulo, manifestando ainda, de forma inequívoca, extrema boa vontade em atender às solicitações da ASAF.

Aproveitando a oportunidade, a Associação fez algumas considerações acerca da atual situação dos Advogados, dando ciência
ao Secretário sobre algumas reivindicações importantes que ao longo dos anos foram preteridas pelo Empregador, culminando
com a triste realidade atual desses profissionais. Lourival mostrou-se surpreso e incomodado ao ser informado em relação
ao atual salário do Representante da Assistência Judiciária ao Preso no interior das Unidades Prisionais: Advogados da
FUNAP.
"Concurso de Promoção. 15 anos se passaram...”

Entre outras, uma das reivindicações foi no tocante a realização de Concurso de Promoção, certame previsto no "Plano de
Cargos, Carreiras e Salários", autorizado por ato do Senhor Governador do Estado de São Paulo em 18/10/2001, Decreto
46.194, publicado no D.O.E de 19/10/2001.

Lourival questionou a FUNAP sobre os motivos que levaram o  Empregador  a não realizar referidos concursos. A  Diretoria
Executiva da fundação, por sua vez,   alegou que até o ano de  2013 não pôde cumprir o disposto no Decreto, dando
efetividade a norma, tendo em vista não ter autorização da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Afirmou ainda que,  
a partir de 2014, ante as mudanças na sistemática dos convênios firmados, esse óbice deixou de existir, porém, a partir de
então, a progressão funcional em questão deixou de ser implementada por falta de verba.
"...O Decreto que criou o Plano de Cargos, Carreira e Salários é de 2001 (PCCS). Até a presente data, 15 anos após a
edição do Decreto do Governador, apenas um concurso foi realizado para os Advogados, enquanto que para os demais
servidores da Fundação, várias promoções ocorreram. A questão da falta de verba pode ser solucionada com previsão nas
cláusulas do Convênio que é renovado anualmente junto a Defensoria Pública do Estado, da mesma forma que tem sido feito
com as despesas de locomoção que passaram ser ressarcidas aos Advogados, há um pouco mais de 12 meses, embora também fosse
reinvindicação de longa data..." (Andrade, Presidente da Associação)

Diante das informações e argumentos, o Secretário solicitou à FUNAP o envio do  Decreto que regulamenta o PCCS e demais
informações pertinentes para análise, desta vez,  pela Assessoria Jurídica da Secretaria de Estado - SAP.

"...Embora em número  extremamente reduzido, os Advogados da FUNAP, auxiliados por servidores da SAP, têm conseguido,
mesmo diante do crescimento expressivo da população carcerária no Estado,  manter de forma regular a prestação de
Assistência Jurídica aos Hipossuficientes nas Unidades Prisionais, o que certamente vem possibilitando ao Estado de São
Paulo uma economia considerável nos custos gerados.
Portanto, esse fator somado ao pequeno impacto da recomposição salarial, neste momento, trará ao Governo do Estado
vantagens, pois além de medida justa que motivará os servidores a continuar cumprindo as metas estabelecidas, coaduna-se
com o interesse público…” (Andrade, Presidente da Associação)


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