EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS 2005 - Blog - ASAF 2018

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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS 2005

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EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS 2005
CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS PARA PREENCHIMENTO DE
CARGOS NO QUADRO DE PESSOAL DA
FUNAP - FUNDAÇÃO "PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL"
A FUNAP - FUNDAÇÃO "PROFESSOR DOUTOR MANOEL PEDRO PIMENTEL" informa que realizará, em local(is), data(s) e horário(s) a serem oportunamente divulgados, Concurso Público de Provas e Títulos para preenchimento de 11 (onze) vagas do cargo de ADVOGADO. O Concurso Público de Provas e Títulos será regido pelas presentes Instruções Especiais, parte integrante deste Edital, e sua organização e aplicação ficarão sob a responsabilidade da FUNDAÇÃO PARA O VESTIBULAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA "JÚLIO DE MESQUITA FILHO" - VUNESP.
INSTRUÇÕES ESPECIAIS
I - DAS VAGAS
1. O Concurso Público de Provas e Títulos destina-se ao preenchimento das vagas existentes, das que vagarem ou que forem criadas dentro do prazo de validade, para o cargo de Advogado, conforme segue:
REGIONAIS
Nº DE VAGAS
ESCOLARIDADE / PRÉ-REQUISITO
Regional de Marília
04 vagas
. Superior Completo em Direito
. inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
Regional de Bauru
03 vagas
Regional de Araçatuba
02 vagas
Regional de Presidente Prudente
02 vagas
2. O regime jurídico do quadro de pessoal do Concurso Público de Provas e Títulos da FUNAP - Fundação "Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel", sob o qual serão contratados os candidatos aprovados, será o da CLT.
3. A jornada de trabalho a ser cumprida pelos contratados será de 20 (vinte) horas semanais.
4. O salário inicial será de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais) por mês (mês junho/05) para jornada de 20 (vinte) horas semanais.
5. As atribuições (descrição básica) do cargo estão especificadas no Anexo I.
6. O candidato deverá optar por apenas uma Regional.
7. Não haverá possibilidade de reserva de vagas para pessoas portadoras de deficiência, conforme determina a Lei Complementar nº 683, de 18.09.1992, uma vez que o número de vagas oferecidas para cada regional é insuficiente para a aplicação no disposto do art. 1º da referida Lei Complementar.
II - DAS INSCRIÇÕES
1. A inscrição do candidato implicará o conhecimento e a tácita aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, em relação às quais não poderá alegar desconhecimento. O deferimento da inscrição dar-se-á mediante o correto preenchimento da ficha de inscrição e o pagamento da taxa de inscrição.
2. Ao efetivar a inscrição, o candidato, sob as penas da lei, assume:
a) ser brasileiro nato ou naturalizado; ou cidadão português a quem foi deferida a igualdade, nas condições previstas pelo Decreto-Federal nº 70.436/72;
b) possuir a escolaridade e pré-requisito mínimo exigido para o cargo;
c) estar em dia com as obrigações eleitorais;
d) se do sexo masculino, estar em dia com as obrigações militares;
e) ter, na data de encerramento das inscrições, idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
f) declarar, no requerimento da inscrição, que possui os requisitos exigidos para o cargo pretendido e que conhece e aceita as normas constantes deste Edital;
g) ser pessoa idônea, apresentando, em consonância ao Capítulo XIII - DA CONTRATAÇÃO:
· Atestado de Antecedentes Criminais da Secretaria de Segurança Pública do Estado em que tenha residido nos últimos 3 (três) anos;
· Certidão das Distribuições Criminais da Comarca da Capital e das Varas de Execuções Criminais, caso resida no Estado de São Paulo nos últimos 3 (três) anos. Em caso contrário, apresentar tais Certidões da Comarca em que residiu nos últimos 3 (três) anos;
h) apresentar declaração de bens;
i) gozar de boa saúde física e sanidade mental;
j) não ter sido demitido por justa causa nas esferas da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou de empresa privada;
k) não ter sofrido, no exercício de função pública, penalidades por prática de atos desabonadores;
l) conhecer e estar de acordo com as exigências contidas neste Edital.
3. A apresentação dos documentos comprobatórios das condições exigidas no item anterior será feita em data a ser fixada por Edital, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE, após a homologação do Concurso Público e na data da contratação.
3.1. A não apresentação dos documentos na data fixada eliminará o candidato do Concurso Público, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição, sem prejuízo das sanções penais aplicáveis à falsificação da declaração.
4. As inscrições serão realizadas pela Internet, no período de 10 a 28 de outubro de 2005.
5. O valor correspondente à taxa de inscrição será de R$ 80,00.
5.1. O pagamento da importância correspondente à inscrição poderá ser efetuado em dinheiro ou em cheque.
5.2. A inscrição por pagamento em cheque somente será considerada efetuada após a respectiva compensação.
5.3. Se, por qualquer razão, o cheque for devolvido, a inscrição do candidato será automaticamente sem efeito.
5.4 Não será aceito pagamento de inscrição por meio de transferência bancária ou depósito bancário.
5.5 Não haverá devolução da importância paga, nem isenção de pagamento do valor da taxa de inscrição, seja qual for o motivo alegado.
5.6. A devolução da importância paga somente ocorrerá se o Concurso não se realizar.
6. Para inscrever-se o candidato deverá:
a) acessar o site www.vunesp.com.br durante o período de 10 a 28 de outubro de 2005.
b) localizar no site o "link" correlato a este Concurso Público de Provas e Títulos;
c) efetuar o pagamento da inscrição, observando o valor descrito no item 5. deste Capítulo, até a data limite para encerramento das inscrições. Atenção para o horário bancário.
7. Às 16 horas (horário de Brasília) do dia 28 de outubro de 2005, a ficha de inscrição via Internet não estará mais disponibilizada no site.
7.1. O descumprimento das instruções para inscrição via Internet implicará a não efetivação da inscrição.
8. Não será aceita inscrição por via postal, fac-símile, condicional ou fora do período estabelecido neste Edital. Será cancelada a inscrição se for verificado, a qualquer tempo, o não atendimento a todos os requisitos estabelecidos neste Edital.
9. Efetuada a inscrição, não será permitido alteração ou troca da regional apontada na ficha de inscrição.
III - DAS PROVAS
1. O Concurso Público constará das seguintes provas:
1.1. 1ª Fase: Prova Objetiva:
a) Prova de Conhecimentos Específicos, de caráter eliminatório e classificatório, composta 80 questões de múltipla escolha, com 05 (cinco) alternativas cada.
b) Prova Prático-Profissional: 01 peça processual sobre tema a ser proposto.
1.2. 2ª Fase: Prova de Títulos.
2. As provas da 1ª fase serão realizadas no mesmo dia.
2.1. As provas destinam-se a avaliar a experiência do candidato e sua adeqüabilidade quanto às atribuições do cargo.
2.2. As provas versarão sobre conhecimentos e habilidades, conforme a Síntese das Atividades e o Conteúdo Programático contidos nos Anexos I e II, que fazem parte integrante deste Edital. 3. A Prova de Títulos será realizada em dia(s), horários(s) e local(is) a serem divulgados, oportunamente, pela FUNAP.
IV - DA PRESTAÇÃO DAS PROVAS
1. As provas da 1ª fase serão realizadas nas cidades de Bauru, Presidente Prudente e São Paulo, com data prevista para o dia 04 de dezembro de 2005. O candidato deverá indicar, no ato da inscrição, em campo apropriado da ficha de inscrição, a cidade onde pretende realiza-las.
2. A confirmação das datas e as informações sobre horário e locais para a realização das provas serão divulgadas oportunamente, por meio de Edital de Convocação, a ser publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE, e de Cartão de Convocação, que será encaminhado aos candidatos pelo Correio. Para tanto, é fundamental que o endereço constante na ficha de inscrição esteja completo e correto, inclusive com indicação do CEP.
3. A comunicação feita ao candidato pelo Correio não tem caráter oficial, sendo meramente informativa, devendo o candidato acompanhar, pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo, a publicação do Edital de Convocação para as provas.
3.1. Eventualmente, se, por qualquer que seja o motivo, o candidato que efetuou o pagamento da taxa de inscrição, nos moldes previstos neste Edital, não tiver seu nome no Edital de Convocação, o mesmo deverá, imediatamente, entrar em contato com o Disque VUNESP, no telefone 3874-6300. Nesta oportunidade o candidato será incluído na lista e poderá participar deste Concurso, mediante a apresentação do respectivo comprovante de pagamento da taxa de inscrição no dia da aplicação das provas, bem como ao preenchimento de formulário específico.
3.2. A inclusão de que trata este item será realizada de forma condicional, sujeita à posterior verificação da regularidade da referida inscrição.
3.3. Constatada a irregularidade da inscrição, a inclusão do candidato será automaticamente cancelada, sem direito à reclamação, independentemente de qualquer formalidade, considerados nulos todos os atos dela decorrentes.
4. O candidato deverá comparecer ao local designado para as provas com antecedência mínima de 30 (trinta) minutos, munido de:
4.1. comprovante de inscrição;
4.2. original de um dos documentos de identidade a seguir:
a) Cédula de Identidade (RG);
b) Carteira de Órgão ou Conselho de Classe;
c) Carteira de Trabalho e Previdência Social;
d) Certificado Militar; ou
e) Carteira Nacional de Habilitação emitida de acordo com a Lei n.º 9.503/97.
4.2.1. O documento apresentado deverá estar em perfeitas condições, de forma a permitir a identificação do candidato com clareza.
4.2.2. Não serão aceitos protocolos nem cópias dos documentos citados no subitem acima, ainda que autenticadas, ou quaisquer outros documentos diferentes dos constantes do subitem 4.2. deste Edital.
4.3. Não serão aceitas carteiras funcionais.
5. Não será admitido na sala de prova o candidato que se apresentar após o horário estabelecido para o seu início.
6. Não haverá segunda chamada ou repetição de provas, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso ou a ausência do candidato, nem aplicação da prova fora do local, data e horário pré-estabelecidos, ficando o candidato excluído deste Certame.
7. Durante a prova objetiva, não serão permitidas consultas bibliográficas de qualquer espécie, nem a utilização de máquina calculadora ou de equipamento eletrônico.
8. Na prova prático-profissional, os candidatos poderão consultar textos legais, sem anotações, comentários ou súmulas de jurisprudência, sendo submetidos os códigos, brochuras e folhas impressas à inspeção, antes do início ou durante a realização das provas, pela Comissão especialmente designada pela Comissão de Concurso.
9. Será eliminado do Concurso Público de Provas e Títulos o candidato que, durante a realização das provas, for surpreendido comunicando-se com outro candidato ou com terceiros, verbalmente, por escrito ou por qualquer outro meio de comunicação, sobre a prova que estiver sendo realizada.
10. O candidato não poderá ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento de um fiscal.
11. O candidato só poderá retirar-se do local de aplicação após transcorrida a metade do tempo de duração da respectiva prova.
12. O candidato deverá comparecer ao local designado munido de caneta de tinta azul ou preta, lápis preto n.º 2 e borracha macia.
13. No ato da realização da prova objetiva, serão fornecidos o Caderno de Questões e a Folha Definitiva de Respostas. O candidato não poderá retirar-se da sala de prova portando qualquer um desses materiais, sem autorização e acompanhamento do fiscal.
13.1. O candidato deverá transcrever as respostas para a Folha Definitiva de Respostas, com caneta de tinta azul ou preta, bem como assinar no campo apropriado.
13.2. Ao terminar sua prova, o candidato entregará ao fiscal a Folha Definitiva de Respostas, após o preenchimento da mesma.
13.3. Não serão computadas questões não respondidas nem questões que contenham mais de uma resposta (mesmo que uma delas esteja correta), emenda ou rasura, ainda que legível. Não deverá ser feita nenhuma marca fora do campo reservado às respostas ou à assinatura, pois qualquer marca poderá ser lida pelas leitoras ópticas, prejudicando o desempenho do candidato.
13.4. O Caderno de Questões da prova objetiva será devolvido ao candidato na forma a ser divulgada no momento da prova.
14. O candidato que, eventualmente, necessitar alterar algum dado cadastral, por erro de digitação constante na convocação, deverá efetuar a correção no próprio Cartão de Convocação ou em formulário específico, devidamente datado e assinado, e entregar, no dia da prova, ao fiscal da sala. O candidato que queira fazer alguma reclamação ou sugestão deverá procurar a Sala de Coordenação no local em que estiver prestando a prova.
14.1. O candidato que não solicitar a correção nos termos deste item deverá arcar, exclusivamente, com as conseqüências advindas de sua omissão.
15. Será automaticamente excluído do Concurso Público o candidato que:
a) apresentar-se após o fechamento dos portões;
b) não apresentar o documento de identidade exigido nos subitens 4.1. e 4.2. do item 4. deste Capítulo;
c) não comparecer a qualquer uma das provas, seja qual for o motivo alegado;
d) ausentar-se da sala de provas sem o acompanhamento do fiscal;
e) for surpreendido em comunicação com outras pessoas, por qualquer meio, ou utilizando-se de calculadoras, livros, notas ou impressos não permitidos;
f) estiver portando qualquer tipo de equipamento eletrônico de comunicação;
g) lançar mão de meios ilícitos para executar as provas;
h) não devolver a Folha Definitiva de Respostas;
i) perturbar, de qualquer modo, a ordem dos trabalhos;
j) estiver portando arma;
k) agir com incorreção ou descortesia para com qualquer membro da equipe encarregada da aplicação das provas.
16. Em hipótese alguma haverá vista ou revisão das provas.
V - DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
1. Serão corrigidas as provas prático-profissionais dos candidatos habilitados na prova objetiva, na proporção de 10 (dez) vezes o número de vagas oferecidas, mais as dos candidatos empatados na última nota considerada.
VI - DO JULGAMENTO DA PROVA OBJETIVA
1. A prova objetiva será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos e terá caráter eliminatório e classificatório.
2. A nota da prova objetiva será obtida pela fórmula:
Onde:
PO= Nota da prova objetiva
Na = Número de acertos
Tq = Total de questões da prova
PO = Na x 100
Tq
3. Será considerado habilitado o candidato que obtiver nota igual ou superior a 50 (cinqüenta) pontos na prova objetiva.
4. O candidato não habilitado será excluído deste Concurso, ou seja, somente serão consideradas as provas prático-profissional e de títulos dos candidatos habilitados, conforme item 3. deste Capítulo.
VII - DO JULGAMENTO DA PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL
1. A prova prático-profissional terá caráter eliminatório e classificatório e será avaliada na escala de 0 (zero) a 100 (cem) pontos.
1.1. Será considerado habilitado o candidato que obtiver, no mínimo, 50 (cinqüenta) pontos. Os candidatos que não obtiverem a pontuação mínima (50 pontos) serão desclassificados.
2. Na avaliação da prova prático-profissional serão levados em conta: o raciocínio jurídico, a fundamentação e sua consistência, a capacidade de interpretação e exposição, a correção gramatical e a técnica profissional demonstrada.
VIII - DA PROVA DE TÍTULOS
1. A entrega dos Títulos será realizada em dia(s), horários(s) e local a serem divulgados, oportunamente, pela FUNAP.
2. Todo o trabalho de recebimento, contagem e análise dos Títulos será executado pela FUNAP.
3. A pontuação alcançada nos Títulos será considerada apenas para efeito de classificação dos que lograrem aprovação nas provas escritas.
TABELA DOS TÍTULOS
VALOR UNITÁRIO/ANO
VALOR MÁXIMO
a) Doutor em Direito
1,5
1,5
b) Mestre em Direito
1,0
1,0
c) Professor por Concurso Público / Seleção Pública em Universidade oficial ou reconhecida
2,0
2,0
d) Aprovação em Concurso Público / Seleção Pública de Carreira Jurídica
0,5
1,0
e) Livro jurídico publicado
1,0
1,0
f) Artigos e trabalhos doutrinários publicados em revistas jurídicas especializadas
0,5
0,5
g) Estágio na área penal, em entidades públicas
0,25 (por ano)
1,0
4. O valor máximo dos títulos será de 10 (dez) pontos.
5. Para as letras "e" e "f" somente serão considerados como títulos aqueles relacionados ao conteúdo ocupacional da função-atividade.
6. Cada título será considerado uma única vez.
7. Os títulos obtidos após 28 de outubro de 2005 serão desconsiderados.
8. É de exclusiva responsabilidade do candidato a apresentação e comprovação dos Títulos, inclusive na hipótese daqueles emitidos, averbados ou arquivados em unidade da FUNAP.
9. Os comprovantes de conclusão de cursos deverão ser expedidos por instituição oficial, devendo constar suas respectivas cargas horárias.
10. Os pontos que excederem ao valor máximo de cada item da Tabela serão desconsiderados.
11. O tempo de estágio será o tempo bruto e deverá ser expresso em meses, desprezando a parcela inferior a 15 dias, tendo como limite a data de 28 de outubro de 2005.
12. Todos os documentos apresentados, cuja devolução não seja solicitada no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da homologação do resultado final do Concurso Público, poderão ser incinerados.
IX - DA CLASSIFICAÇÃO FINAL
1. Os candidatos serão classificados em ordem decrescente do total de pontos.
2. O total de pontos corresponderá à média obtida das notas das provas objetiva e prático-profissional, mais o total de pontos alcançados mediante a entrega de títulos.
3. Os candidatos habilitados serão enumerados em Lista Classificatória, que será publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE.
4. Os candidatos classificados serão convocados para o preenchimento das vagas, obedecendo-se à ordem decrescente de nota final.
X - DO CRITÉRIO DE DESEMPATE
1. No caso de igualdade na classificação definitiva, dar-se-á preferência ao candidato:
a) com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, nos termos da Lei Federal nº 10.741/2003, entre si e frente aos demais, sendo que será dada preferência ao de idade mais elevada;
b) que tiver maior pontuação na prova de títulos, respeitada a nota máxima;
c) que obtiver maior pontuação na prova prático-profissional;
d) que obtiver maior pontuação em Conhecimentos Específicos;
e) que for mais idoso dentre os candidatos com idade inferior a 60 (sessenta) anos.
XI - DOS RECURSOS
1. Será admitido recurso quanto ao gabarito, ao resultado das provas e ao resultado final, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados a partir do dia útil seguinte ao das respectivas publicações no Diário Oficial do Estado de São Paulo.
2. No caso de recurso em pendência à época da realização da prova, o candidato participará condicionalmente deste Concurso.
3. Admitir-se-á um único recurso por candidato, para cada evento referido no item 1. deste Capítulo.
4. O recurso (modelo Anexo III) deverá ser entregue, pessoalmente ou via Sedex, na Fundação VUNESP, na Rua Germaine Burchard, 515 - Água Branca - São Paulo - CEP 05002-062. O candidato deverá entregar dois conjuntos de recursos (original e uma cópia), dentro das seguintes especificações:
· nome do candidato;
· número de inscrição;
· número do documento de identidade;
· cargo para o qual se inscreveu;
· endereço; e
· a fundamentação ou o embasamento, com as devidas razões do recurso.
4.1. Para cada questão, deverá constar o número correspondente, a alternativa assinalada pelo candidato e o gabarito divulgado pela Fundação VUNESP, em folha individual, com argumentação lógica e consistente.
4.2. Os recursos deverão estar digitados ou datilografados; não sendo aceitos recursos interpostos por via postal, fac-símile (fax), telex, internet, telegrama ou outro meio não especificado neste Edital.
5. Os recursos interpostos em desacordo com as especificações contidas neste Capítulo não serão avaliados.
6. O(s) ponto(s) relativo(s) à(s) questão(ões) eventualmente anulada(s) será(ão) atribuído(s) a todo(s) candidato(s) presente(s) à prova.
7. No caso de provimento de recurso interposto dentro das especificações, poderá este, eventualmente, alterar a classificação inicial obtida pelo candidato para uma classificação superior ou inferior, ou ainda ocorrer a desclassificação do candidato que não obtiver a nota mínima exigida para aprovação.
8. Para efeito do prazo estipulado neste Capítulo, será considerada a data da postagem fixada pela Empresa dos Correios e Telégrafos ou a data de protocolo firmado pela Fundação VUNESP.
XII - DO EXAME MÉDICO
1. O exame médico pré-admissional terá caráter exclusivamente eliminatório e será realizado com base nas atividades inerentes ao cargo ao qual o candidato concorre, considerando-se as condições de saúde necessárias para o exercício das mesmas.
2. O exame médico será realizado sob a responsabilidade da FUNAP.
XIII - DA CONTRATAÇÃO
1. A contratação obedecerá à ordem de classificação dos candidatos, de acordo com as necessidades da FUNAP.
2. Por ocasião da contratação, deverão ser apresentados e/ou entregues:
a) 05 fotos 3X4 (coloridas e recentes);
b) Carteira de Identidade (original e cópia reprográfica);
c) Carteira ou Cédula de Identidade da Ordem dos Advogados do Brasil (original e cópia reprográfica);
d) Comprovante de Escolaridade (original e cópia reprográfica);
e) Cadastro de Pessoa Física (original e cópia reprográfica);
f) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS);
g) PIS/PASEP (cópia reprográfica);
h)Título de eleitor e comprovante de haver votado na última eleição - 2 turnos, conforme o caso (cópia reprográfica);
i) Certidão de Nascimento ou Certidão de Casamento - com Averbação, quando for o caso (cópia reprográfica);
j) Certificado de Reservista (cópia reprográfica);
l) Certidão de Nascimento do(s) filho(s) (cópia reprográfica);
m) Carteira de Vacinação de filhos menores de 5 anos;
n) Comprovação dos pré-requisitos referentes à formação superior;
o) Declaração de próprio punho de acúmulo ou não de emprego público;
p) Outros documentos que a FUNAP julgar necessários, inclusive os constantes do item do 2. Capítulo II deste Edital.
3. O candidato deverá comparecer no dia e hora marcados pela FUNAP, implicando o não comparecimento em desistência tácita da vaga.
Obs.: Para a contratação, não serão aceitos protocolos nem fotocópias ou cópias repro gráficas não autenticadas dos documentos.
XIV - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
1. A inscrição importará no conhecimento das presentes instruções e na aceitação tácita das condições do Concurso Público de Provas e Títulos, tais como se acham estabelecidas neste Edital e nas normas legais pertinentes.
2. A inexatidão e/ou irregularidades nos documentos, verificadas a qualquer tempo, em especial por ocasião da contratação, acarretarão a nulidade da inscrição com todas as suas decorrências, sem prejuízo das demais medidas de ordem administrativa, cível ou criminal.
3. Caberá ao Diretor Executivo da FUNAP a homologação dos resultados deste Concurso Público de Provas e Títulos.
4. O prazo de validade deste Concurso Público de Provas e Títulos será de 2 (dois) anos, contados da homologação de seus resultados, podendo ser prorrogado por igual período.
5. A aprovação do candidato neste Concurso Público de Provas e Títulos não implicará na obrigatoriedade de sua contratação.
10. As informações sobre o presente Concurso Público, até a publicação da classificação final, serão prestadas pela Fundação VUNESP, por meio do DISQUE VUNESP - telefone 3874-6300, de segunda à sexta-feira, das 8 às 20 horas - e pela Internet, no site www.vunesp.com.br sendo que após a competente homologação serão de responsabilidade da FUNAP.
6. O candidato obriga-se a manter seu endereço atualizado, até a data do resultado final do Concurso, junto à Fundação VUNESP, após o que e durante o prazo de validade deste Concurso, junto à FUNAP.
7. Os itens deste Edital poderão sofrer eventuais alterações, atualizações ou acréscimos, enquanto não consumada a providência ou evento que lhes disser respeito, ou até a data da convocação dos candidatos para a prova correspondente, circunstância que será mencionada em Edital ou aviso publicado.
8. A FUNAP arroga-se o direito de aproveitar os candidatos habilitados e não admitidos, nas regionais em que surgirem vagas, observando os critérios constantes neste Edital.
9. A FUNAP e a Fundação VUNESP eximem-se das despesas decorrentes de viagens e estadas dos candidatos, em quaisquer das fases do Concurso Público de Provas e Títulos.
10. A Fundação VUNESP não emitirá Declaração de Aprovação no Certame, sendo a própria publicação no Diário Oficial do Estado de São Paulo documento oficial de comprovação da aprovação.
11. Todas as convocações, avisos e resultados oficiais, referentes a este Concurso, serão publicados no Diário Oficial do Estado de São Paulo - DOE, sendo de inteira responsabilidade do candidato o seu acompanhamento.
12. A FUNAP e a Fundação VUNESP não se responsabilizam por eventuais prejuízos ao candidato decorrentes de:
a) endereço não atualizado;
b) endereço de difícil acesso;
c) correspondência devolvida pela ECT por razões diversas de fornecimento e/ou endereço errado do candidato.
d) correspondência recebida por terceiros.
13. Os casos omissos ou duvidosos serão julgados pela FUNAP - Fundação "Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel".
São Paulo, 4 de outubro de 2005.
ANEXO I - SÍNTESE DAS ATIVIDADES
· trabalhar em presídios;
· entrevistar sentenciados;
· atender familiares dos sentenciados;
· peticionar em favor dos sentenciados;
· manifestar-se em processos;
· verificar processos em fóruns;
· fazer requerimentos.
ANEXO II - CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS
DIREITO CONSTITUCIONAL
Direitos Fundamentais
Direitos e Garantias Individuais
Ações Constitucionais: "Habeas Corpus", "Habeas Data", "Mandado de Segurança", Mandado de Injunção" e "Ação Popular"
Direito à Informação
Direitos Humanos
Direito Constitucional Internacional
Poder Judiciário - Competência, Organização e Estrutura
Funções Essenciais da Justiça - Ministério Público, Defensoria e Advocacia
DIREITO ADMINISTRATIVO
Poderes da Administração
Administração Indireta - Fundações Públicas - Autarquias - Empresas Públicas Servidores Públicos - Cargo - Emprego - Função
Responsabilidade dos Agentes Públicos
Ato Administrativo
Processo Administrativo - Lei Estadual 10177/98
DIREITO CIVIL
Ato Ilícito
Responsabilidade Civil - Liquidação de Danos Patrimoniais/Morais Prescrição e Decadência
DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Jurisdição e Competência
Processo e seus Pressupostos
Meios de Impugnação das Decisões Judiciais - Recursos
Assistência Judiciária
DIREITO PENAL
Parte Geral do Código Penal Teoria do Crime
Das Penas
Das Medidas de Segurança Da Ação Penal
Da Extinção da Punibilidade Dos Crimes Contra a Pessoa Dos Crimes Contra o Patrimônio Dos Crimes Contra os Costumes Dos Crimes Contra a Fé Pública Legislação Penal Especial
- Lei de Tóxicos (Lei 6368/76 e 10409/2002)
- Lei dos Crimes Hediondos (Lei 8072/90)
- Lei de Tortura (Lei 9477/97)
- Lei 8930/94
- Lei 9099/95
- Lei 10826/2003
- Lei 10884/2004
DIREITO PROCESSUAL PENAL
Jurisdição e Competência Processo e Procedimento Defesa Técnica e Auto Defesa Inquérito Policial
Competência
Provas - Ônus e Valoração Prisão Provisória
Prisão Temporária
Liberdade Provisória - Fiança Citação, Notificação e Intimação Interrogatório do Acusado Sentença
Nulidades
Procedimentos Especiais Recursos e seus Procedimentos:
- Apelação
- Recurso em Sentido Estrito
- Protesto por Novo Júri
- Habeas Corpus
- Revisão Criminal
- Mandado de Segurança
- Correição Parcial
- Carta Testemunhável
- Embargos Infringentes e de Nulidade
- Recurso Ordinário Constitucional
- Recurso Especial
- Recurso Extraordinário
Juizados Especiais Criminais:
- Lei 9099/95 e 10259/01
- Suspensão Condicional do Processo
LEI DE EXECUÇÃO PENAL
Lei 7210/84 e suas alterações posteriores Procedimentos
Benefícios Recursos
ÉTICA DO ADVOGADO
Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil Código de Ética
Direitos e Prerrogativas do Advogado Infrações e Sanções Disciplinares
Ordem dos Advogados do Brasil
ANEXO III - MODELO DE RECURSO
Ao Senhor Diretor Executivo da FUNAP.
Nome:
N.º de inscrição:
Número do Documento de Identidade:
Cargo:
Questionamento:
Embasamento:
Data:
____/____/____
Assinatura:


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